UNIDADE 2:

POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E O

PROJ   ETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Após ler os textos indicados pela professora da Interdisciplina de Pessoas com Necessidades Educativas Especiais, Eixo VI, fui buscar dados, na rede de ensino em que trabalho,  que contextualizassem o que está descrito tantos nas Leis, Resoluções, bem como nas Políticas para Educação Especial do Ministério da Educação. Passei a levantar dados sobre como está acontecendo à inclusão nas escolas municipais de educação infantil do município onde trabalho, e percebi, que esta ocorre de maneira tímida, mas tranquila. Na maioria das escolas o índice total de inclusão é de 1% do total de alunos (tabela 1). 

Ao aprofundar como este atendimento esta ocorrendo, percebo que para todos os casos que necessitem de redução de alunos, em virtude da necessidade exigida pelo aluno especial, esta ocorre e vem acompanhada de um educador para auxiliar o processo de escolarização e socialização deste aluno. Com isto, os relatos demonstram que a escola está melhor preparada para receber estas crianças, e de fato oferecer uma equidade de oportunidades para todos os alunos, ou seja, onde todos tenham suas especificidades atendidas. Com isto, percebe-se que a rede de Ensino onde está instituídas estas escolas, apresenta uma política de inclusão coerente com a legislação. Onde podemos citar a Resolução CNE/CEB nº 2/2001, no artigo 2º, que determina: “Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos”. (MEC/SEESP, 2001). Esta Resolução se apresenta no sentido de instituir as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades. Referindo que o atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, e apontando para o direito aos serviços de atendimento especializado sempre que se fizer necessário, a partir de uma  avaliação. Também foi exposto que quase a totalidade dos alunos recebem atendimento especializados, na APAE da cidade, ou nas Salas de Integração e Recursos (SIR) da Secretaria de Educação. Vale destacar que a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), tem seu trabalho voltado para o campo do atendimento clínico promovendo a prevenção, reabilitação, habilitação inclusiva social e produtiva da pessoa com deficiência mental. Já o trabalho da SIR, visa auxiliar os alunos incluídos nas dificuldades encontradas durante sua estada na escola, uma vez que, ocorre no turno inverso da escola regular. Este atendimento educacional especializado, consta na legislação, como um apoio ao trabalho do professor, mas nunca em substituição ao trabalho de  escolarização. Assim, este deve constituir-se como um “recurso” pedagógico, a mais que o aluno especial tem para garantir uma maior acessibilidade que venha a tentar minimizar as barreiras existentes e que venha a proporcionar uma maior participação dos alunos, levando em conta suas necessidades específicas. Com isto, o atendimento educacional  especializado deve vir como um complemento/suplemento para a formação dos alunos para que estes venham a conquistar sua autonomia e independência  dentro da escola e fora dela. 

Por tanto, a educação especial se configura numa modalidade de ensino que perpassa todos os níveis e etapas da escolarização, estando incumbida de realizar o atendimento educacional especializado, disponibilizando os serviços e recursos próprios desse atendimento e orientando os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas turmas comuns do ensino regular. 

A Constituição de 1988, Lei maior do nosso País, elegeu como fundamento de nossa República a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art.1º, incisos II e III), como sendo um dos objetivos fundamentais para a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação (art.3º, inciso IV) ,  e traduziu em seus artigo, de maneira muito objetiva, os direitos daqueles que possuem necessidades educativas especiais, apontando para  o reconhecimento da necessidade de ações que assegurem de fato uma educação para TODOS, incluindo aqueles que historicamente são impedidos, por algum motivo, de participar do processo educacional. Definiu em seu artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. E diz mais no seu artigo 206, inciso I, quando estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” , como um dos princípios para o ensino e, garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). 

Vale ressaltar que estes princípios são garantias constitucionais, e por tanto, ninguém pode ser excluídos deles, sob pena de grave ofensa à Constituição Federal, ou seja, CRIME !

TABELA 1

*  COM REDUÇÃO DE ALUNOS POR TURMA